Comissão Processante aprova relatório final e encaminha processo para sessão de julgamento

Nesta terça-feira (03), a Câmara Municipal realizou a 7ª Reunião da Comissão Processante, com a participação do presidente da Comissão, vereador Vaninho Stein, do relator, vereador Diogo Endlich de Oliveira, e do membro, vereador Reinaldo Valentim Frasson, além dos advogados de defesa do denunciado, que acompanharam a reunião de forma virtual.

Durante a reunião, foi feita a leitura e a votação do relatório final do Processo Administrativo nº 1971/2025, que trata de denúncia por suposta infração político-administrativa, com base no Decreto-Lei nº 201/1967.

O relatório foi aprovado pelos membros da Comissão, que acompanharam o voto do relator. Com isso a Comissão Processante concluiu pela procedência da denúncia e pelo reconhecimento da configuração das infrações político-administrativas descritas nos incisos IV, VII e VII do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967.
Após essa etapa, a Comissão Processante encaminhou o processo ao Presidente da Câmara, vereador Juarez Xavier, para que seja pautada a Sessão de Julgamento, conforme prevê a legislação.

Os trabalhos da Comissão seguem sendo realizados com transparência e com o devido respeito ao direito da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Link da reunião: https://www.youtube.com/live/sMB5Qlaput0?si=3-WgWkg5t8ilEXkm

Link do Processo da CP: https://www.marechalfloriano.es.leg.br/processo-legislativo/comissao-processante