Política de Proteção de Dados Pessoais

1.POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, CNPJ nº 39.262.985/0001-69, situada na Avenida Presidente Kennedy, nº 194 – Marechal Floriano/ES – CEP 29255-000, apresenta esta Política de Privacidade em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD). Este documento descreve, de forma clara e objetiva, como são tratados os dados pessoais fornecidos presencialmente ou por meio do canal eletrônico da Ouvidoria. As práticas adotadas seguem os princípios da transparência, segurança, confidencialidade e respeito aos direitos dos cidadãos. A Política informa em quais momentos os dados pessoais são solicitados, quais dados são coletados, para quais finalidades são utilizados, como e por quanto tempo são armazenados, quais medidas de segurança são aplicadas, se há compartilhamento com terceiros, quais são os direitos dos titulares e qual é a responsabilidade da Câmara Municipal no tratamento dessas informações.

2. EM QUAIS MOMENTOS A CÂMARA MUNICIPAL PODE SOLICITAR SEUS DADOS?
Os cidadãos que se relacionam com a Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES poderão ter seus dados pessoais coletados nos seguintes setores: Ouvidoria, Comunicação, Protocolo, Recepção, Recursos Humanos, Uso da Tribuna Livre e durante Sessões de concessão de honrarias.

3. QUAIS DADOS SÃO COLETADOS E PARA QUAL FINALIDADE?

A Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES realiza a coleta apenas dos dados pessoais estritamente necessários para identificar o cidadão e atender de forma adequada às demandas apresentadas, além de cumprir obrigações legais e executar suas atividades institucionais.

Ouvidoria: Podem ser coletados nome completo, CPF, endereço e e-mail. Caso o cidadão opte pelo anonimato, o registro será feito de forma sigilosa. Ao cadastrar uma manifestação, o cidadão consente com o tratamento dos dados fornecidos.

Protocolo: Na abertura de processos no sistema No Paper, são coletados nome, CPF e endereço completo, sendo esses dados obrigatórios para identificação. Também é possível fornecer e-mail e telefone para fins de contato e acompanhamento da solicitação.

Recepção: Para acesso a setores administrativos, são coletados nome e RG ou CPF, com o objetivo de garantir o controle de entrada e a segurança nas dependências da Câmara.

Recursos Humanos: São coletados, armazenados e tratados dados pessoais de servidores efetivos, comissionados e estagiários, conforme necessário para a gestão de pessoal.

Tribuna Livre, Audiências Públicas e Sessões de Honrarias:

– Tribuna Livre: são exigidos documentos como CPF e RG.
– Audiência Pública: coleta-se nome, CPF ou RG, e, se aplicável, a informação sobre representação de órgão ou entidade civil.
– Honrarias: são requisitados dados básicos de identificação do homenageado. Para o título de Cidadão Florianense e Honra ao Mérito, é necessário também o envio de uma biografia.

4.BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

As bases legais são os fundamentos jurídicos que autorizam o tratamento de dados pessoais, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Toda e qualquer operação de tratamento de dados deve estar amparada por uma dessas bases legais.

No caso da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, o tratamento de dados pessoais não sensíveis poderá ocorrer, entre outras, nas seguintes hipóteses previstas no artigo 7º da LGPD:

Mediante consentimento do titular, quando este manifesta de forma livre, informada e inequívoca sua concordância com o tratamento de seus dados;

Para a execução de contratos, quando o tratamento for necessário para a celebração ou execução de obrigações contratuais com o titular.

5. COMO E POR QUANTO TEMPO SEUS DADOS SÃO UTILIZADOS E ARMAZENADOS?

No Setor de Ouvidoria, para atender às demandas, os servidores da Ouvidoria acessam essas informações por meio de login com senha pessoal.

No Setor de Protocolo, é utilizado o sistema No Paper, onde os dados do requerente são inseridos manualmente pelos servidores, com base na análise dos documentos físicos apresentados e nas informações fornecidas verbalmente. Esses dados permanecem no sistema pelo tempo legalmente permitido, assegurando a integridade das informações e a continuidade dos procedimentos administrativos.

O SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), também disponibilizado pelo Governo Federal, visa dar transparência à tramitação dos processos legislativos. Como se trata de uma plataforma de acesso público, não são inseridos nesse sistema documentos com informações pessoais.

Quanto ao controle de acesso às dependências da Câmara, os dados coletados são armazenados pelo prazo previsto em lei, garantindo a segurança institucional.

Por fim, os dados pessoais relacionados à participação em audiências públicas ou à concessão de honrarias também podem ser registrados em atas das sessões, integrando o acervo histórico da Casa de Leis.

Todos os dados tratados pela Câmara e inseridos nos sistemas utilizados permanecem armazenados pelo período necessário e legalmente permitido, assegurando a proteção da informação, a eficiência dos serviços públicos e a transparência no relacionamento com o cidadão.

6. O QUE FAZEMOS PARA MANTER OS DADOS SEGUROS?

A Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, extravio ou alterações. Além disso, o acesso aos computadores e sistemas exige senha pessoal, garantindo dupla camada de segurança. O ambiente físico também é monitorado por câmeras de vigilância, assegurando a integridade dos dados, a segurança dos servidores e dos cidadãos que utilizam o espaço público.

7. QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?

A Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES garante aos cidadãos o controle de seus dados pessoais, assegurando os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento dos dados;

• Acesso aos dados em formato claro, impresso ou digital;

• Correção de informações incompletas, incorretas ou desatualizadas;

• Exclusão dos dados pessoais a qualquer momento.

Para exercer esses direitos, basta enviar solicitação para: ouvidoriacmmf@gmail.com.

8. MEUS DADOS SÃO COMPARTILHADOS COM ALGUÉM?

A Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES não compartilha dados pessoais com empresas privadas, nem com outros órgãos públicos para fins de armazenamento. O acesso aos dados é restrito apenas aos servidores diretamente envolvidos no processamento dos requerimentos dos cidadãos.

9. RESPONSABILIDADES

A Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES se compromete a cuidar da segurança dos dados que coleta e armazena, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É importante lembrar que a responsabilidade pelas informações fornecidas é de quem as envia. Se alguém passar dados falsos ou agir de má-fé, essa pessoa será totalmente responsável por isso.

10.ENCARREGADO

A Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, na qualidade de Controladora dos dados, disponibiliza esta Política de Privacidade para que qualquer cidadão possa acessá-la, esclarecer dúvidas, fazer consultas ou enviar solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais e à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para entrar em contato com a Encarregada de Proteção de Dados, Simone Soares, Diretora de Apoio Legislativo da Câmara Municipal, envie um e-mail para: camara@cmmarechalfloriano.es.gov.br.

Responsável pela LGPD

• Servidora Responsável: Simone Soares Vicente

• Contato:

• E-mail: camara@cmmarechalfloriano.es.gov.br.

• Telefone: (27) 99789-7684

Portaria de Nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais