A VERDADE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA SAÚDE
Entenda os fatos:
1. SOBRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Nº. 5001017-45.2025.8.08.0055)
A Justiça determinou a suspensão do Contrato de Gestão nº. 72/2025 com o Instituto IAMASE.
• O que o Juiz decidiu em 15/12/2025 que o Município tinha 45 dias para retomar a gestão direta da saúde.
• Sobre pagamentos o Juiz apenas condicionou o repasse de valores ao Instituto IAMASE mediante a prestação de contas dos serviços prestados. Em nenhum momento a Justiça proibiu o Município de pagar aos servidores da Saúde.
• 2. SOBRE O TRIBUNAL DE CONTAS (TCEES)
A Decisão 00014/2026-7 do Plenário do TCEES determinou uma auditoria imediata na Prefeitura para apurar indícios de irregularidades no contrato.
• A auditoria busca transparência e legalidade. Não há qualquer ordem do Tribunal para suspender o pagamento de salários.
3. SOBRE A CPI DA SAÚDE NA CÂMARA
A CPI da Saúde, instaurada por esta Casa de Leis, trabalha para fiscalizar o uso do dinheiro público e garantir um atendimento digno.
• A CPI não bloqueou e não solicitou suspensão de pagamentos.
• Pelo contrário: os vereadores têm cobrado o Poder Executivo de forma insistente e enérgica para que regularize imediatamente a situação salarial dos servidores, que são essenciais para a nossa comunidade.
CUIDADO COM A FAKE NEWS! Não se deixe enganar por narrativas que tentam transferir responsabilidades. A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com o servidor e com a verdade. Fiscalizar é nossa obrigação; garantir o salário em dia é dever do Executivo.