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Procedimento de Cassação de Mandato de Prefeito Municipal - Vol. 01 - Págs 1-711 - Leia mais…
Procedimento de Cassação de Mandato de Prefeito Municipal - Vol. 02 - Págs 712-723 - Leia mais…
Procedimento de Cassação de Mandato de Prefeito Municipal - Vol. 03 - Págs 724-853 - Leia mais…
Procedimento de Cassação de Mandato de Prefeito Municipal - Vol. 04 - Págs 854-986 - Leia mais…
22 ª Sessão Ordinária (05/11/2025) - Leia mais…
1ª Reunião Comissão Processante (10/11/2025) - Leia mais…
2ª Reunião da Comissão Processante. 28/11/2025 - Leia mais…
3ª Reunião da Comissão Processante - 04/12/2025 (Republicado) - Leia mais…
4ª Reunião da Comissão Processante-05/12/2025 - Leia mais…
Despacho realizado dia 03 de dezembro de 2025
Despacho n° 001/2025 - Comissão Processante - Leia mais…
Despacho Nº 002/2025 - Comissão Processante - Leia mais…
Despacho Nº 003/2025 - Comissão Processante - Leia mais…
Ações do documento