Câmara Municipal recebe comunicado de recomendação direcionado ao Poder Executivo

Na noite de quinta-feira (27), durante a 05ª Sessão Extraordinária, o Presidente da Câmara Municipal, Juarez Xavier, conduziu os trabalhos legislativos, que contaram com a presença dos vereadores Cezinha Ronchi, Abrão Kiffer (Coquinho), Vaninho Stein, Diogo da Amar, Cabral, Chapolim Frasson (Reinaldo), Angelo Traspadini, Martim Trarbach, Pastor Adriano e Hilário Oliveira Neto.

Durante a Sessão, a Câmara Municipal recebeu um comunicado de recomendação do Ministério Público, direcionado ao Poder Executivo Municipal, incluindo o Prefeito Lidiney Gobbi, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Finanças e o Conselho Municipal de Saúde. A recomendação decorre do contrato de gestão firmado entre o município e a Organização Social IAMASE, responsável pela administração de serviços de saúde.

Entre as medidas recomendadas pelo MP estão a suspensão imediata de qualquer pagamento à entidade, a abertura de procedimento administrativo para verificar a autenticidade de notas fiscais e auditar despesas já realizadas, além da obrigatoriedade de fiscalização reforçada pelo Conselho Municipal de Saúde. Os órgãos notificados terão prazo de 10 dias para comunicar ao Ministério Público as providências adotadas.

A Câmara Municipal reforçou o compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, destacando a importância da atuação conjunta entre os poderes para garantir a regularidade e a eficiência dos serviços prestados à população.

A íntegra da recomendação está disponível no site da Câmara.
🔗 https://www.marechalfloriano.es.leg.br/recomendacao-n-10-1.pdf/view

ASCOM