Lei nº 1.254, de 07 de junho de 2013.pdf

por Thiago Silva — última modificação 06/03/2023 16h50
DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-SISMARH.

PDF document icon Lei nº 1.254, de 07 de junho de 2013.pdf — Documento PDF, 3.81 MB (3993144 bytes)