A Câmara
A Câmara Municipal é o órgão onde a representação popular se concretiza. E, como representantes do povo, os vereadores devem fazer as leis que regem a vida do município e fiscalizar as ações públicas. Como isso é feito? É o que mostramos aqui: as determinações legais e legítimas em que se baseiam as possibilidades de ação da Câmara Municipal. Saiba quais são os deveres do vereador e como a sua atuação é limitada pela lei. Sabendo como e onde o vereador pode agir, o cidadão poderá cobrar com muito mais propriedade os resultados que espera.
Função e Definição
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.
Estrutura Organizacional e Competência
Informações sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa.
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