Lei nº 1.199, de 22 de fevereiro de 2013.pdf
por Thiago Silva
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última modificação
06/03/2023 16h49
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DAS TAXAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
Lei nº 1.199, de 22 de fevereiro de 2013.pdf
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