e-SIC

por Gibransc — publicado 01/06/2017 11h30, última modificação 03/06/2025 10h30

 

Instruções para Solicitar Informações ao Poder Legislativo Municipal com Base na Lei de Acesso à Informação (LAI)


🔗 Projeto de Resolução que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de todo cidadão de acessar informações públicas. Em vigor desde 16 de maio de 2012, a lei estabelece mecanismos que garantem a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de obter dados de órgãos e entidades públicas, sem necessidade de justificativa.

A LAI também exige a divulgação obrigatória de um conjunto mínimo de informações nos portais oficiais dos órgãos públicos, além de incentivar a publicação proativa de dados de interesse coletivo, fortalecendo a transparência e o controle social.

Antes de registrar um pedido formal, recomenda-se consultar a seção de Transparência do portal da Câmara Municipal de Marechal Floriano. Muitas vezes, a informação desejada já foi previamente divulgada em resposta a outros pedidos, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Como Solicitar Informações na Câmara Municipal de Marechal Floriano

Os pedidos podem ser realizados de forma presencial, por telefone ou online, conforme sua preferência:

Solicitação Online – e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC)

Acesso: https://www.marechalfloriano.es.leg.br/e-SIC

Procedimento:

    • Preencha o formulário eletrônico disponível no site;

    • Após o envio, será gerado um número de protocolo;

    • O cidadão poderá acompanhar o andamento da solicitação diretamente pelo sistema.

Resposta ao Pedido de Informação

O órgão público tem o prazo de até 20 dias corridos para responder ao pedido de informação, contados a partir da data do protocolo ou do envio do e-mail. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa formal, que será comunicada ao solicitante.

Recursos
Caso o pedido seja indeferido, o requerente receberá a negativa devidamente fundamentada, com base na legislação vigente.

  • O recurso poderá ser apresentado presencialmente ou por e-mail: cmmfes@gmail.com

  • Prazo para interposição do recurso: até 10 dias corridos após o recebimento da resposta negativa.

  • O recurso será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, que deverá se manifestar em até 10 dias.

Responsável pelo Atendimento via e-SIC

  • Servidor Responsável: Ana Júlia Feigl Littig (Assessora de serviços de Ouvidoria)

  • Unidade Responsável: Ouvidoria

  • Contato:

    • E-mail: ouvidoriacmmf@gmail.com

    • Telefone: (27) 99889-1721

Autoridade Competente para Análise dos Pedidos

  • Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano


Regulamentação da LAI

  • Situação: Em fase de análise.

A Ouvidoria da Câmara Municipal foi instituída pela Lei nº 1.548, de 26 de novembro de 2014

Tem o objetivo de assegurar a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Trata-se de um canal direto de comunicação entre o cidadão e o Poder Legislativo.

Sua principal função é receber, analisar e encaminhar manifestações como reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre os serviços prestados pelo poder público. A Ouvidoria também pode atuar na mediação de conflitos e no acompanhamento de solicitações feitas pela comunidade.


Canais de Atendimento à Ouvidoria

1. Atendimento Eletrônico

2. Atendimento Presencial

  • Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 194 – Centro, Marechal Floriano/ES

  • CEP: 29.255-000

  • Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

  • Procedimento: O cidadão deve apresentar documento de identificação com foto e será direcionado ao setor competente.

Prazos de Resposta

A resposta final à manifestação será encaminhada ao cidadão em até 30 dias corridos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, mediante justificativa.


Relatórios da Ouvidoria

Os relatórios estatísticos contendo dados consolidados das manifestações recebidas estão disponíveis no portal da transparência:
🔗 Relatórios da Ouvidoria


Responsável pela Ouvidoria

  • Servidora Responsável: Ana Júlia Feigl Littig

  • Unidade: Setor de Ouvidoria

  • Contato:

    • E-mail: ouvidoriacmmf@gmail.com

    • Telefone: (27) 99889-1721

Legislação Aplicável

A regulamentação da Ouvidoria está disposta na Lei nº 1.548/2014, disponível para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL):
🔗 Acessar a Lei