Declaração Anual do MEI deve ser entregue até o dia 31 de maio; prazo já começou

por Cicero Modolo publicado 08/05/2023 12h08, última modificação 08/05/2023 12h08

Os microempreendedores individuais (MEIs) de Marechal Floriano já podem realizar a Declaração Anual de Faturamento. O prazo já iniciou e tem até o dia 31 de maio de 2023 para ser efetuado.

Segundo o calendário oficial, até a data acima, o MEI deve preencher a DASN-SIMEI indicando o faturamento arrecadado no ano de 2022. O limite anual de faturamento do MEI é de até 81 (oitenta e um) mil reais. Porém, o documento deve ser enviado mesmo que o MEI não tenha tido receitas durante o ano. 

Caso o MEI não realize a declaração dentro do prazo, ficará inadimplente com a Receita Federal, sujeito ao pagamento de multas e ainda poderá perder seu registro. Outro problema gerado pela não declaração é o impedimento de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago todo mês. 

Segundo a agente municipal de desenvolvimento da Sala do Empreendedor, Sônia Werneck, é preciso informar os valores totais das vendas/prestações de serviços do ano anterior, mesmo que ainda não tenha recebido todos os valores.

“A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano. Alertamos ainda que, caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional”, assinala a agente municipal de desenvolvimento da Sala do Empreendedor de Marechal Floriano, Sônia Werneck, acrescentando que a equipe da Sala do Empreendedor está à disposição “para esclarecimentos e também auxiliar os MEIs na realização do procedimento, de forma gratuita, o declarante só precisa informar o número do CNPJ e informar o valor total do seu faturamento em 2022”, acrescentou Sônia Werneck.

Serviços:

A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), tudo é feito de forma gratuita e em caso de dúvidas o munícipe pode entrar em contato com a Sala do Empreendedor, Prefeitura Municipal de Marechal Floriano - ES ou no site da Receita Federal.

Site da Receita Federal: 

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao.

Sala do Empreendedor

Telefone: (27) 99889-2586

Endereço: Rua Belarmino Pinto, 169, Edifício Comercial Braço Sul, 5º andar, centro – Marechal Floriano - ES
Horário de funcionamento: de 8h às 11h e de 12h às 17h

✍ Texto: Cícero Modolo / 📷 Fotos: Divulgação.

 Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Marechal Floriano – ES.