Decreto Legislativo Nº. 007/2023
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais do Poder Legislativo, no dia 13 de outubro de 2023, em virtude do feriado do Dia de Nossa Senhora Aparecida em 12 de outubro.
Retornaremos ao expediente normal no dia 16 de outubro de 2023.