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Função e Definição
por DINHO BRAGA publicado 27/06/2025
Localizado em A Câmara
Glossário de Termos Legislativos
por DINHO BRAGA publicado 01/07/2025
Glossário unificado que delineia as especificidades e as convergências relacionadas aos principais conceitos do processo legislativo
Localizado em Legislação
Glossário de Termos Legislativos
por DINHO BRAGA publicado 01/07/2025
Localizado em Legislação
Glossário de Termos Legislativos
por DINHO BRAGA publicado 01/07/2025
Localizado em Legislação / Glossário de Termos Legislativos
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por DINHO BRAGA última modificação 07/07/2025 16h26
Imagem PNG image Glossário
por DINHO BRAGA última modificação 07/07/2025 16h34
por DINHO BRAGA publicado 26/11/2025 última modificação 09/01/2026 11h30
Localizado em Processo Legislativo / Comissão Processante
Arquivo Procedimento de Cassação de Mandato de Prefeito Municipal - Vol. 01 - Págs 1-711
por DINHO BRAGA última modificação 08/01/2026 15h19
Localizado em Processo Legislativo / Comissão Processante
Arquivo Procedimento de Cassação de Mandato de Prefeito Municipal - Vol. 02 - Págs 712-723
por DINHO BRAGA última modificação 08/01/2026 15h19
Localizado em Processo Legislativo / Comissão Processante
Arquivo Procedimento de Cassação de Mandato de Prefeito Municipal - Vol. 03 - Págs 724-853
por DINHO BRAGA última modificação 08/01/2026 15h19
Localizado em Processo Legislativo / Comissão Processante