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Arquivo Octet Stream 5ª Sessão ordinária
por DINHO BRAGA — última modificação 03/06/2026 13h32
Localizado em Processo Legislativo / Votações nominais / Exercício 2026
Arquivo PDF - Lei de Acesso à Informação
por DINHO BRAGA — última modificação 29/05/2026 14h43
Localizado em e-SIC - Sistema de Informação ao Cidadão
Imagem PNG image Serviopblicodigital.png
por DINHO BRAGA — última modificação 29/05/2026 15h21
Window ECMAScript program Portal de Participação Cidadã - Envio de Projetos e Sugestões
por DINHO BRAGA — publicado 29/05/2026
Localizado em Institucional / Acesso
Relatório Anual de Ouvidoria
por DINHO BRAGA — publicado 29/05/2026 — última modificação 29/05/2026 16h16
Localizado em Transparência
Relatório Anual 2022.
por DINHO BRAGA — publicado 29/05/2026 — última modificação 29/05/2026 16h18
Localizado em Transparência / Relatório Anual de Ouvidoria
Relatório Anual 2023
por DINHO BRAGA — publicado 29/05/2026
Localizado em Transparência / Relatório Anual de Ouvidoria
Relatório Anual 2024
por DINHO BRAGA — publicado 29/05/2026
Localizado em Transparência / Relatório Anual de Ouvidoria
Relatório Anual 2025
por DINHO BRAGA — publicado 29/05/2026 — última modificação 03/06/2026 13h19
Localizado em Transparência / Relatório Anual de Ouvidoria
CPI- VOLUME I - 001 A 164
por DINHO BRAGA — publicado 26/03/2026 — última modificação 26/03/2026 13h19
Localizado em Processo Legislativo / Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) / ARQUIVOS
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