1.POL\u00cdTICA DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Marechal Floriano/ES, CNPJ n\u00ba 39.262.985/0001-69, situada na Avenida Presidente Kennedy, n\u00ba 194 \u2013 Marechal Floriano/ES \u2013 CEP 29255-000, apresenta esta Pol\u00edtica de Privacidade em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei Federal n\u00ba 13.709/2018 \u2013 LGPD). Este documento descreve, de forma clara e objetiva, como s\u00e3o tratados os dados pessoais fornecidos presencialmente ou por meio do canal eletr\u00f4nico da Ouvidoria. As pr\u00e1ticas adotadas seguem os princ\u00edpios da transpar\u00eancia, seguran\u00e7a, confidencialidade e respeito aos direitos dos cidad\u00e3os. A Pol\u00edtica informa em quais momentos os dados pessoais s\u00e3o solicitados, quais dados s\u00e3o coletados, para quais finalidades s\u00e3o utilizados, como e por quanto tempo s\u00e3o armazenados, quais medidas de seguran\u00e7a s\u00e3o aplicadas, se h\u00e1 compartilhamento com terceiros, quais s\u00e3o os direitos dos titulares e qual \u00e9 a responsabilidade da C\u00e2mara Municipal no tratamento dessas informa\u00e7\u00f5es.
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\r\n2. EM QUAIS MOMENTOS A C\u00c2MARA MUNICIPAL PODE SOLICITAR SEUS DADOS?
Os cidad\u00e3os que se relacionam com a C\u00e2mara Municipal de Marechal Floriano/ES poder\u00e3o ter seus dados pessoais coletados nos seguintes setores: Ouvidoria, Comunica\u00e7\u00e3o, Protocolo, Recep\u00e7\u00e3o, Recursos Humanos, Uso da Tribuna Livre e durante Sess\u00f5es de concess\u00e3o de honrarias.
3. QUAIS DADOS S\u00c3O COLETADOS E PARA QUAL FINALIDADE?
A C\u00e2mara Municipal de Marechal Floriano/ES realiza a coleta apenas dos dados pessoais estritamente necess\u00e1rios para identificar o cidad\u00e3o e atender de forma adequada \u00e0s demandas apresentadas, al\u00e9m de cumprir obriga\u00e7\u00f5es legais e executar suas atividades institucionais.
\r\nOuvidoria: Podem ser coletados nome completo, CPF, endere\u00e7o e e-mail. Caso o cidad\u00e3o opte pelo anonimato, o registro ser\u00e1 feito de forma sigilosa. Ao cadastrar uma manifesta\u00e7\u00e3o, o cidad\u00e3o consente com o tratamento dos dados fornecidos.
\r\nProtocolo: Na abertura de processos no sistema No Paper, s\u00e3o coletados nome, CPF e endere\u00e7o completo, sendo esses dados obrigat\u00f3rios para identifica\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel fornecer e-mail e telefone para fins de contato e acompanhamento da solicita\u00e7\u00e3o.
\r\nRecep\u00e7\u00e3o: Para acesso a setores administrativos, s\u00e3o coletados nome e RG ou CPF, com o objetivo de garantir o controle de entrada e a seguran\u00e7a nas depend\u00eancias da C\u00e2mara.
\r\nRecursos Humanos: S\u00e3o coletados, armazenados e tratados dados pessoais de servidores efetivos, comissionados e estagi\u00e1rios, conforme necess\u00e1rio para a gest\u00e3o de pessoal.
\r\nTribuna Livre, Audi\u00eancias P\u00fablicas e Sess\u00f5es de Honrarias:
\r\n\u2013 Tribuna Livre: s\u00e3o exigidos documentos como CPF e RG.
\u2013 Audi\u00eancia P\u00fablica: coleta-se nome, CPF ou RG, e, se aplic\u00e1vel, a informa\u00e7\u00e3o sobre representa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou entidade civil.
\u2013 Honrarias: s\u00e3o requisitados dados b\u00e1sicos de identifica\u00e7\u00e3o do homenageado. Para o t\u00edtulo de Cidad\u00e3o Florianense e Honra ao M\u00e9rito, \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m o envio de uma biografia.
4.BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
\r\nAs bases legais s\u00e3o os fundamentos jur\u00eddicos que autorizam o tratamento de dados pessoais, conforme previsto na Lei n\u00ba 13.709/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD). Toda e qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados deve estar amparada por uma dessas bases legais.
\r\nNo caso da C\u00e2mara Municipal de Marechal Floriano/ES, o tratamento de dados pessoais n\u00e3o sens\u00edveis poder\u00e1 ocorrer, entre outras, nas seguintes hip\u00f3teses previstas no artigo 7\u00ba da LGPD:
\r\nMediante consentimento do titular, quando este manifesta de forma livre, informada e inequ\u00edvoca sua concord\u00e2ncia com o tratamento de seus dados;
\r\nPara a execu\u00e7\u00e3o de contratos, quando o tratamento for necess\u00e1rio para a celebra\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es contratuais com o titular.
\r\n5. COMO E POR QUANTO TEMPO SEUS DADOS S\u00c3O UTILIZADOS E ARMAZENADOS?
\r\nNo Setor de Ouvidoria, para atender \u00e0s demandas, os servidores da Ouvidoria acessam essas informa\u00e7\u00f5es por meio de login com senha pessoal.
\r\nNo Setor de Protocolo, \u00e9 utilizado o sistema No Paper, onde os dados do requerente s\u00e3o inseridos manualmente pelos servidores, com base na an\u00e1lise dos documentos f\u00edsicos apresentados e nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas verbalmente. Esses dados permanecem no sistema pelo tempo legalmente permitido, assegurando a integridade das informa\u00e7\u00f5es e a continuidade dos procedimentos administrativos.
\r\nO SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), tamb\u00e9m disponibilizado pelo Governo Federal, visa dar transpar\u00eancia \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o dos processos legislativos. Como se trata de uma plataforma de acesso p\u00fablico, n\u00e3o s\u00e3o inseridos nesse sistema documentos com informa\u00e7\u00f5es pessoais.
\r\nQuanto ao controle de acesso \u00e0s depend\u00eancias da C\u00e2mara, os dados coletados s\u00e3o armazenados pelo prazo previsto em lei, garantindo a seguran\u00e7a institucional.
\r\nPor fim, os dados pessoais relacionados \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em audi\u00eancias p\u00fablicas ou \u00e0 concess\u00e3o de honrarias tamb\u00e9m podem ser registrados em atas das sess\u00f5es, integrando o acervo hist\u00f3rico da Casa de Leis.
\r\nTodos os dados tratados pela C\u00e2mara e inseridos nos sistemas utilizados permanecem armazenados pelo per\u00edodo necess\u00e1rio e legalmente permitido, assegurando a prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, a efici\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos e a transpar\u00eancia no relacionamento com o cidad\u00e3o.
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\r\n6. O QUE FAZEMOS PARA MANTER OS DADOS SEGUROS?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Marechal Floriano/ES adota medidas t\u00e9cnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos n\u00e3o autorizados, perda, extravio ou altera\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, o acesso aos computadores e sistemas exige senha pessoal, garantindo dupla camada de seguran\u00e7a. O ambiente f\u00edsico tamb\u00e9m \u00e9 monitorado por c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia, assegurando a integridade dos dados, a seguran\u00e7a dos servidores e dos cidad\u00e3os que utilizam o espa\u00e7o p\u00fablico.
\r\n\u00a0
\r\n7. QUAIS S\u00c3O OS MEUS DIREITOS?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Marechal Floriano/ES garante aos cidad\u00e3os o controle de seus dados pessoais, assegurando os seguintes direitos:
\r\nConfirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento dos dados;
\r\nAcesso aos dados em formato claro, impresso ou digital;
\r\nCorre\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es incompletas, incorretas ou desatualizadas;
\r\nExclus\u00e3o dos dados pessoais a qualquer momento.
\r\nPara exercer esses direitos, basta enviar solicita\u00e7\u00e3o para: ouvidoriacmmf@gmail.com.
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\r\n8. MEUS DADOS S\u00c3O COMPARTILHADOS COM ALGU\u00c9M?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Marechal Floriano/ES n\u00e3o compartilha dados pessoais com empresas privadas, nem com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para fins de armazenamento. O acesso aos dados \u00e9 restrito apenas aos servidores diretamente envolvidos no processamento dos requerimentos dos cidad\u00e3os.
\r\n\u00a0
\r\n9. RESPONSABILIDADES
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Marechal Floriano/ES se compromete a cuidar da seguran\u00e7a dos dados que coleta e armazena, seguindo as regras da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). \u00c9 importante lembrar que a responsabilidade pelas informa\u00e7\u00f5es fornecidas \u00e9 de quem as envia. Se algu\u00e9m passar dados falsos ou agir de m\u00e1-f\u00e9, essa pessoa ser\u00e1 totalmente respons\u00e1vel por isso.
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\r\n10.ENCARREGADO
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Marechal Floriano/ES, na qualidade de Controladora dos dados, disponibiliza esta Pol\u00edtica de Privacidade para que qualquer cidad\u00e3o possa acess\u00e1-la, esclarecer d\u00favidas, fazer consultas ou enviar solicita\u00e7\u00f5es relacionadas ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).
\r\nPara entrar em contato com a Encarregada de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, Simone Soares, Diretora de Apoio Legislativo da C\u00e2mara Municipal, envie um e-mail para: camara@cmmarechalfloriano.es.gov.br.
\r\nServidora Respons\u00e1vel:\u00a0Simone Soares Vicente
\r\nContato:
\r\nE-mail:\u00a0camara@cmmarechalfloriano.es.gov.br.
\r\nTelefone: (27) 99789-7684
\r\nPortaria de Nomea\u00e7\u00e3o do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
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