Art. 13 -\u00a0O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, composta de Vereadores eleitos atrav\u00e9s de sistema proporcional, para cada legislatura, dentre cidad\u00e3os maiores de dezoito anos no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, pelo voto direto e secreto.
\r\n\u00a0\u00a7 1\u00b0 -\u00a0Cada legislatura ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, compreendendo, cada ano, uma sess\u00e3o legislativa.
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00b0 -\u00a0Cada sess\u00e3o legislativa \u00e9 compreendida por dois per\u00edodos legislativos, que s\u00e3o distinguidos pelo recesso parlamentar\u00a0recainte\u00a0na metade do ano.
\r\n\u00a0\u00a0Art. 14 -\u00a0O n\u00famero de Vereadores ser\u00e1 fixado pela C\u00e2mara Municipal, observados os limites estabelecidos na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00b0 -\u00a0O n\u00famero de Vereadores ser\u00e1 fixado, mediante decreto legislativo, at\u00e9 o final da sess\u00e3o legislativa do ano que anteceder as elei\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a7 2\u00b0 -\u00a0A base de c\u00e1lculo para a fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de Vereadores, ser\u00e1 extra\u00edda do n\u00famero de habitantes do Munic\u00edpio, conforme certid\u00e3o fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica - IBGE;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00b0 -\u00a0A mesa da C\u00e2mara enviar\u00e1 ao Tribunal Regional Eleitoral, logo ap\u00f3s sua edi\u00e7\u00e3o, copia do decreto legislativo de que trata o \u00a7 1\u00b0 deste artigo.
\r\n\u00a0Art. 15\u00a0- Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio desta Lei Org\u00e2nica, as delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal e de suas comiss\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
\r\n\u00a0\u00a0Sess\u00e3o II
\r\nDa Posse
\r\n\u00a0Art. 17 -\u00a0A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1 em sess\u00e3o preparat\u00f3ria, no dia l\u00b0 de janeiro do primeiro ano da legislatura, \u00e0s dezessete horas, para a posse de seus membros.
\r\n\u00a0\u00a7 1\u00b0 -\u00a0Sob a presid\u00eancia do Vereador mais votado entre os presentes, ou, o mais idoso, os Vereadores prestar\u00e3o compromisso e tomar\u00e3o posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
\r\n\u00a0\u00a0\u201cPrometo cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Lei Org\u00e2nica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Munic\u00edpio e bem-estar de seu povo\u201d.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00b0 -\u00a0Prestado o compromisso pelo Presidente, este designar\u00e1 Secret\u00e1rio\u00a0ad\u00a0hoc\u00a0para proceder\u00a0a\u00a0chamada de cada Vereador, que declarar\u00e1:
\r\n\u00a0\u00a0\u201cAssim o prometo\u201d.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00b0 -\u00a0O Vereador que n\u00e3o tomar posse na sess\u00e3o prevista neste artigo dever\u00e1 faz\u00ea-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a7 4\u00b0 -\u00a0No ato da posse, os Vereadores dever\u00e3o desincompatibilizar-se e fazer declara\u00e7\u00e3o de seus bens, repetida quando do t\u00e9rmino do mandato, sendo ambas transcritas em livro pr\u00f3prio.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a7 5\u00ba -\u00a0O Vereador que n\u00e3o apresentar a declara\u00e7\u00e3o de bens, conforme estabelece o \u00c7 4 perder\u00e1 o direito de perceber o subs\u00eddio referente a todos os meses da primeira parte da sess\u00e3o legislativa.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a7 6\u00b0 -\u00a0Cabe ao Presidente da C\u00e2mara observar quanto ao cumprimento do disposto nos \u00a7\u00c7 4\u00b0 e 5\u00b0, autorizando ao Setor Cont\u00e1bil a providenciar a suspens\u00e3o do subs\u00eddio.
\r\n\u00a0\u00a0Se\u00e7\u00e3o III
\r\nDas Atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal
\r\n\u00a0Art. 18 -\u00a0Cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, legislar sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, especialmente no que se refere ao seguinte:
\r\n\u00a0\u00a0I -\u00a0legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementado a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual.\u00a0notadamente\u00a0no que diz respeito:
\r\n\u00a0\u00a0a)\u00a0\u00e0 sa\u00fade, \u00e0 assist\u00eancia p\u00fablica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia;
\r\n\u00a0b)\u00a0\u00e0 prote\u00e7\u00e3o de documentos, e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos do Munic\u00edpio;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0c)\u00a0a impedir a evas\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o e descaracteriza\u00e7\u00e3o de obras de arte e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural do Munic\u00edpio;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0d)\u00a0\u00e0 abertura de meios de acesso \u00e0 cultura, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 ci\u00eancia;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0e)\u00a0\u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e ao combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0f)\u00a0ao incentivo \u00e0 ind\u00fastria e ao com\u00e9rcio;
\r\n\u00a0
\r\ng)\u00a0ao fomento da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do abastecimento alimentar;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0h)\u00a0\u00e0 promo\u00e7\u00e3o de programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias, melhorando as condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0i)\u00a0ao combater \u00e0s causas da pobreza e aos fatores de\u00a0marginaliz\u00e7\u00e3o, promovendo a integra\u00e7\u00e3o social dos setores desfavorecidos;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0j)\u00a0ao registro, ao acompanhamento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos e minerais em seu territ\u00f3rio;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0l)\u00a0ao estabelecimento e \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0m)\u00a0a coopera\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o e o Estado, tendo em vista o equil\u00edbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0n)\u00a0ao uso e ao armazenamento dos agrot\u00f3xicos, seus componentes afins;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0o)\u00a0\u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas do Munic\u00edpio;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0II -\u00a0legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais e a remiss\u00e3o de d\u00edvida;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0votar o or\u00e7amento anual, o plano\u00a0plurianual\u00a0e diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\u00a0bem\u00a0como autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0IV\u00a0- deliberar sobre obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como a forma e os meios de pagamento:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0V -\u00a0autorizar a concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0VI -\u00a0autorizar a concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0VII -\u00a0autorizar a concess\u00e3o de direito real de uso de bens municipais:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0VIII -\u00a0autorizar a aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de bens m\u00f3veis;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0IX -\u00a0autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargo;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0X -\u00a0dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distritos, mediante pr\u00e9via consulta\u00a0plebiscit\u00e1ria\u00a0e observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0XI -\u00a0criar, alterar e extinguir cargos empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e fixar os respectivos vencimentos;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0XII\u00a0- aprovar o Plano Diretor Urbano;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0XIII -\u00a0autorizar cons\u00f3rcios com outros Munic\u00edpios;
\r\n\u00a0
\r\nXIV -\u00a0dispor sobre a institui\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal destinada a proteger bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0XV\u00a0- dispor sobre ordenamento, parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0XVI -\u00a0dispor sobre a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0XVII -\u00a0dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0XVIII -\u00a0autorizar a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0XIX -\u00a0autorizar a denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0A denomina\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do nome dos pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos municipais obedecer\u00e3o ao que dispuser a lei, vedada\u00a0a\u00a0atribui\u00e7\u00e3o de nomes de pessoas vivas.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0Art. 19\u00a0- Compete a C\u00e2mara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0I -\u00a0dar Posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, conhecer a sua ren\u00fancia e afasta-los, provis\u00f3ria ou definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0II -\u00a0eleger a Mesa Diretora, bem como destitu\u00ed-la na forma desta Lei Org\u00e2nica e do Regime Interno;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0III -\u00a0elaborar o seu Regime Interno;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0IV -\u00a0fixar os subs\u00eddios da Prefeita, do Vice - Prefeito, dos Vereadores e dos Secret\u00e1rios municipais observando-se os limites constitucionais;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0V -\u00a0dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edtica, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos e fun\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0VI -\u00a0exercer, com auxilio do Tribunal de Contas, a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0VII -\u00a0julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal com base no parecer pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas Estadual;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0VIII -\u00a0sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0IX -\u00a0autorizar referendo e plebiscito;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0X -\u00a0autorizar o Prefeito a se ausentar do Munic\u00edpio, quando a aus\u00eancia exceder a quinze dias;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0XI -\u00a0conceder Licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0XII -\u00a0mudar temporariamente a sua sede;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0XIII -\u00a0proceder \u00e0 tomada de contas do Prefeito Municipal, quando n\u00e3o apresentadas \u00e0 C\u00e2mara dentro do prazo de noventa dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0XIV\u00a0- processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0XV -\u00a0decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e por maioria Absoluta, nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei Org\u00e2nica, mediante provoca\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora ou de partido pol\u00edtico representado na C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nXVI -\u00a0solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito sobre assuntos referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nXVII -\u00a0criar confiss\u00f5es especiais e comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, sobre fato determinado que se inclua na compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0XVIII -\u00a0convocar os Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0XIX -\u00a0representar ao Procurador Geral da Justi\u00e7a, mediante aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela pr\u00e1tica de crimes comuns contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que tiver conhecimento;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0XX -\u00a0conceder t\u00edtulo honor\u00edfico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado servi\u00e7os ao Munic\u00edpio, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois ter\u00e7os de seus membros, em escrut\u00ednio aberto;
\r\n\u00a0
\r\nXXI\u00a0- fiscalizar e controlar, diretamente os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da Administra\u00e7\u00e3o indireta e\u00a0fundacional;
\r\n\u00a0
\r\nXXII\u00a0- cuidar do seu acervo hist\u00f3rico-cultural.
\r\n\u00a0
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