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Instru\u00e7\u00f5es para Solicitar Informa\u00e7\u00f5es ao Poder Legislativo Municipal com Base na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)
\r\nA Lei n\u00ba 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), regulamenta o direito constitucional de todo cidad\u00e3o de acessar informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Em vigor desde 16 de maio de 2012, a lei estabelece mecanismos que garantem a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, o direito de obter dados de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, sem necessidade de justificativa.
\r\nA LAI tamb\u00e9m exige a divulga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es nos portais oficiais dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, al\u00e9m de incentivar a publica\u00e7\u00e3o proativa de dados de interesse coletivo, fortalecendo a transpar\u00eancia e o controle social.
\r\nAntes de registrar um pedido formal, recomenda-se consultar a se\u00e7\u00e3o de Transpar\u00eancia do portal da C\u00e2mara Municipal de Marechal Floriano. Muitas vezes, a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 foi previamente divulgada em resposta a outros pedidos, por meio do Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (e-SIC).
\r\nComo Solicitar Informa\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara Municipal de Marechal Floriano
\r\nOs pedidos podem ser realizados de forma presencial, por telefone ou online, conforme sua prefer\u00eancia:
\r\nSolicita\u00e7\u00e3o Online \u2013 e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico do SIC)
\r\nAcesso: https://www.marechalfloriano.es.leg.br/e-SIC
\r\nProcedimento:
\r\nPreencha o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel no site;
\r\nAp\u00f3s o envio, ser\u00e1 gerado um n\u00famero de protocolo;
\r\nO cidad\u00e3o poder\u00e1 acompanhar o andamento da solicita\u00e7\u00e3o diretamente pelo sistema.
\r\nResposta ao Pedido de Informa\u00e7\u00e3o
\r\nO \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico tem o prazo de at\u00e9 20 dias corridos para responder ao pedido de informa\u00e7\u00e3o, contados a partir da data do protocolo ou do envio do e-mail. Esse prazo poder\u00e1 ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa formal, que ser\u00e1 comunicada ao solicitante.
\r\nRecursos
Caso o pedido seja indeferido, o requerente receber\u00e1 a negativa devidamente fundamentada, com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente.
O recurso poder\u00e1 ser apresentado presencialmente ou por e-mail: cmmfes@gmail.com
\r\nPrazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso: at\u00e9 10 dias corridos ap\u00f3s o recebimento da resposta negativa.
\r\nO recurso ser\u00e1 encaminhado ao Presidente da C\u00e2mara Municipal, que dever\u00e1 se manifestar em at\u00e9 10 dias.
\r\nServidor Respons\u00e1vel: Franciele Pianzola dos Santos\u00a0(Assessora de servi\u00e7os de Ouvidoria)
\r\nUnidade Respons\u00e1vel: Ouvidoria
\r\nContato:
\r\nE-mail: ouvidoriacmmf@gmail.com
\r\nTelefone: (27) 99889-1721
\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Marechal Floriano
\r\nSitua\u00e7\u00e3o: Em fase de an\u00e1lise.
\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal foi institu\u00edda pela Lei n\u00ba 1.548, de 26 de novembro de 2014
\r\nTem o objetivo de assegurar a participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Trata-se de um canal direto de comunica\u00e7\u00e3o entre o cidad\u00e3o e o Poder Legislativo.
\r\nSua principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 receber, analisar e encaminhar manifesta\u00e7\u00f5es como reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, elogios e den\u00fancias sobre os servi\u00e7os prestados pelo poder p\u00fablico. A Ouvidoria tamb\u00e9m pode atuar na media\u00e7\u00e3o de conflitos e no acompanhamento de solicita\u00e7\u00f5es feitas pela comunidade.
\r\n1. Atendimento Eletr\u00f4nico
\r\nPortal da C\u00e2mara: https://www.marechalfloriano.es.leg.br/
\r\nSistema Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/web/homemodoOuvidoria=1&ouvidoriaInterna=false
\r\nTelefone/WhatsApp: (27) 99889-1721
\r\nE-mail: ouvidoriacmmf@gmail.com
\r\n2. Atendimento Presencial
\r\nEndere\u00e7o: Avenida Presidente Kennedy, 194 \u2013 Centro, Marechal Floriano/ES
\r\nCEP: 29.255-000
\r\nHor\u00e1rio de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 17h
\r\nProcedimento: O cidad\u00e3o deve apresentar documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto e ser\u00e1 direcionado ao setor competente.
\r\nA resposta final \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao cidad\u00e3o em at\u00e9 30 dias corridos, podendo ser prorrogada uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, mediante justificativa.
\r\nOs relat\u00f3rios estat\u00edsticos contendo dados consolidados das manifesta\u00e7\u00f5es recebidas est\u00e3o dispon\u00edveis no portal da transpar\u00eancia:
\ud83d\udd17 Relat\u00f3rios da Ouvidoria
Servidora Respons\u00e1vel:\u00a0Franciele Pianzola dos Santos
\r\nUnidade: Setor de Ouvidoria
\r\nContato:
\r\nE-mail: ouvidoriacmmf@gmail.com
\r\nTelefone: (27) 99889-1721
\r\nA regulamenta\u00e7\u00e3o da Ouvidoria est\u00e1 disposta na Lei n\u00ba 1.548/2014, dispon\u00edvel para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL):
\ud83d\udd17 Acessar a Lei