A\u00a0\u00a0Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Marechal Floriano\u00a0\u00e9 composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio, eleitos para mandatos de dois anos, sendo permitida a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura, conforme o Art. 24 da Lei Org\u00e2nica Municipal (com reda\u00e7\u00e3o atualizada pelas Emendas n\u00ba 01 de 2009, 2013 e 2022).
\r\nQualquer integrante da Mesa pode ser destitu\u00eddo mediante voto de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara, em caso de comprovada falta, omiss\u00e3o ou inefici\u00eancia.
\r\nCompete \u00e0 Mesa propor a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais que contrariem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou Estadual.
\r\nI. Propor projetos de lei e resolu\u00e7\u00e3o que disponham sobre a estrutura administrativa e quadro de pessoal da C\u00e2mara.
\r\nII. Elaborar e expedir a discrimina\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, com possibilidade de altera\u00e7\u00f5es.
\r\nIII. Enviar, at\u00e9 31 de mar\u00e7o, as contas do exerc\u00edcio anterior ao Tribunal de Contas.
\r\nIV. Suplementar dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias conforme autoriza\u00e7\u00f5es legais.
\r\nVI. Enviar ao Prefeito, at\u00e9 1\u00ba de mar\u00e7o, as contas do exerc\u00edcio anterior.
\r\nVII. Declarar a perda de mandato de vereador, garantindo ampla defesa.
\r\nVIII. Elaborar proposta or\u00e7ament\u00e1ria em conjunto com o Executivo.
\r\nIX. Devolver ao Prefeito leis cujo veto tenha sido rejeitado.
\r\nX. Promulgar a Lei Org\u00e2nica e suas emendas.
\r\nXI. Designar vereadores para miss\u00f5es oficiais.
\r\nXII. Encaminhar conclus\u00f5es da CPI ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nRepresentar a C\u00e2mara judicial e extrajudicialmente.
\r\nDirigir e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos.
\r\nNomear, promover, exonerar, conceder licen\u00e7as e punir servidores conforme legisla\u00e7\u00e3o.
\r\nFazer cumprir o Regimento Interno e resolver quest\u00f5es de ordem.
\r\nPublicar atos e promulgar leis e resolu\u00e7\u00f5es.
\r\nRequisitar numer\u00e1rios e apresentar balancetes mensais ao Plen\u00e1rio.
\r\nRepresentar sobre a inconstitucionalidade de leis municipais.
\r\nSolicitar interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, quando cab\u00edvel.
\r\nManter a ordem no recinto da C\u00e2mara.
\r\nSubstituir o Prefeito nas hip\u00f3teses previstas em lei.
\r\nDesignar comiss\u00f5es especiais.
\r\nResponder of\u00edcios, fornecer certid\u00f5es e realizar audi\u00eancias p\u00fablicas.
\r\nNotificar o Prefeito sobre o descumprimento de informa\u00e7\u00f5es solicitadas, adotando medidas legais e regimentais, inclusive a instaura\u00e7\u00e3o de processo de cassa\u00e7\u00e3o em caso de reiterada omiss\u00e3o.
\r\nO Presidente somente votar\u00e1 nos seguintes casos:
\r\nQuando exigido qu\u00f3rum de 2/3.
\r\nEm caso de empate.
\r\nNas elei\u00e7\u00f5es internas da C\u00e2mara.
\r\nEst\u00e1 impedido de votar quando parte interessada como denunciante ou denunciado.
\r\n\u00a0
\r\nSubstituir o Presidente em suas aus\u00eancias, sem suced\u00ea-lo automaticamente.
\r\nPromulgar e publicar resolu\u00e7\u00f5es e decretos quando houver omiss\u00e3o do Presidente.
\r\nPromulgar leis no prazo de 48 horas em caso de omiss\u00e3o do Prefeito e do Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nRedigir atas de sess\u00f5es secretas e reuni\u00f5es da Mesa.
\r\nSupervisionar a reda\u00e7\u00e3o e leitura das atas das sess\u00f5es ordin\u00e1rias.
\r\nRealizar a chamada dos vereadores.
\r\nRegistrar decis\u00f5es regimentais em livro pr\u00f3prio.
\r\nInscrever oradores na pauta dos trabalhos.
\r\nSubstituir os demais membros da Mesa, conforme a ordem hier\u00e1rquica.
\r\nFont: Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio de Marechal Floriano\u00a0
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